1. INFORMAÇÕES GERAIS

A ABUSE AUTO – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS USUÁRIOS DE SEGURO AUTOMOTIVO, doravante denominada ABUSE Auto, valoriza a privacidade e a proteção dos dados pessoais de seus usuários, associados, visitantes e demais titulares de dados.

A presente Política de Privacidade tem por finalidade informar, de forma clara, transparente e objetiva, como os dados pessoais são coletados, utilizados, tratados, armazenados, compartilhados e protegidos, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e demais normas aplicáveis.

Esta política aplica-se a todos os usuários que acessam o site www.oficinasdobem.org.br , formulários, canais de contato e demais sistemas mantidos pela ABUSE Auto.

1.1. DAS DEFINIÇÕES Para os fins desta Política, consideram-se: Empresa / Controladora: ABUSE AUTO – Associação Brasileira dos Usuários de Seguro Automotivo, entidade civil sem fins lucrativos.

Usuário / Titular: Pessoa natural que acessa, utiliza ou interage com os canais digitais da ABUSE Auto, maior de 18 (dezoito) anos ou legalmente representada.

Dados Pessoais:
Qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, fornecida ou coletada pela ABUSE Auto, por qualquer meio. Dados Pessoais Sensíveis:
Dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados de saúde, vida sexual, genéticos ou biométricos, nos termos do art. 5º, II, da LGPD.

Finalidade:
Objetivo legítimo que justifica o tratamento dos dados pessoais.

Necessidade:
Limitação do tratamento ao mínimo necessário para atingir a finalidade proposta.

Bases Legais: Hipóteses previstas na LGPD que autorizam o tratamento dos dados pessoais.

Consentimento:
Manifestação livre, informada e inequívoca do titular autorizando o tratamento de seus dados para finalidade específica.

Tratamento:
Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso, compartilhamento ou eliminação.

2. DAS FINALIDADES DO USO DOS DADOS PESSOAIS

A ABUSE Auto trata dados pessoais para as seguintes finalidades:

I – Atendimento a solicitações de contato, orientação e apoio ao consumidor automotivo;

II – Comunicação institucional, educativa e informativa;

III – Processamento de pedidos de associação ou participação institucional;

IV – Cumprimento de obrigações legais, administrativas e regulatórias;

V – Exercício regular de direitos em processos administrativos ou judiciais;

VI – Melhoria da experiência do usuário nos canais digitais da associação.

3. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais pela ABUSE Auto fundamenta-se, quando aplicável, nas seguintes bases legais:

I – Consentimento do titular;

II – Atendimento de solicitação do titular;

III – Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

IV – Exercício regular de direitos;

V – Legítimo interesse da associação, observados os direitos e liberdades fundamentais do titular.

O titular poderá revogar seu consentimento a qualquer momento, mediante solicitação pelos canais oficiais da ABUSE Auto.

4. DA COLETA E USO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS

I – Os dados pessoais são fornecidos de forma voluntária pelo usuário, por meio de formulários, comunicações eletrônicas ou canais institucionais;

II – Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades informadas nesta política;

III – O fornecimento de determinados dados poderá ser condição necessária para o atendimento de solicitações ou prestação de orientações.

5. DO TRATAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS

A ABUSE Auto não comercializa dados pessoais.

O compartilhamento poderá ocorrer apenas nas seguintes hipóteses:

a) Cumprimento de obrigação legal ou ordem judicial;

b) Requisição de autoridade competente;

c) Prestadores de serviços essenciais à operação do site, mediante contratos de confidencialidade;

d) Mediante consentimento expresso do titular.

Em todas as hipóteses, os dados serão utilizados exclusivamente para as finalidades legítimas e informadas.

6. DA SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES

A ABUSE Auto adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida, em conformidade com o art. 46 da LGPD.

Apesar dos esforços empregados, nenhum sistema é totalmente seguro, não sendo possível garantir risco zero.

7. DOS DIREITOS DO TITULAR

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular poderá solicitar:

I – Confirmação da existência de tratamento;

II – Acesso aos dados;

III – Correção de dados incompletos ou inexatos;

IV – Anonimização, bloqueio ou eliminação;

V – Portabilidade;

VI – Informação sobre compartilhamentos;

VII – Revogação do consentimento.

8. DA RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DOS DADOS

Os dados pessoais serão armazenados apenas pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados ou conforme exigido por obrigação legal.

Encerrada a finalidade ou expirado o prazo legal, os dados serão eliminados ou anonimizados.

9. COOKIES E DADOS DE NAVEGAÇÃO

O site poderá utilizar cookies estritamente necessários, funcionais ou estatísticos, com o objetivo de melhorar a navegação e a experiência do usuário.

O usuário poderá gerenciar o uso de cookies por meio das configurações do navegador.

10. CONTROLADOR E CANAL DE CONTATO

O controlador dos dados pessoais é a ABUSE AUTO – Associação Brasileira dos Usuários de Seguro Automotivo.

As solicitações relacionadas à proteção de dados poderão ser realizadas pelos canais oficiais disponíveis no site www.oficinasdobem.org.br

11. DAS ALTERAÇÕES

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo, passando a vigorar a partir da data de sua publicação no site.

12. DO DIREITO APLICÁVEL E FORO

Aplica-se integralmente o direito brasileiro. Eventuais controvérsias serão dirimidas no foro da comarca da sede da ABUSE Auto.